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De acordo com o Despacho n.º 8632/2014, os programas certificados devem cumprir certos requisitos técnicos. Um deles, especificamente o ponto 3.3.6, impede a reutilização de códigos de utilizador (SourceID) após a realização de movimentos fiscalmente relevantes.
Assim, o comportamento que descreve, de não conseguir reativar um utilizador, está em conformidade com a legislação fiscal vigente e não se trata de um erro.
3.3 - A aplicação não pode permitir:
3.3.6 - A reutilização de códigos de utilizador (SourceID) após o respetivo utilizador ter procedido à realização de movimentos fiscalmente relevantes.